TJDF APR -Apelação Criminal-20100510052769APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é seguro em apontar a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.2. É pacífico o reconhecimento do concurso formal próprio quando o agente pratica a subtração do patrimônio de pessoas diversas num mesmo contexto fático, devendo ser aplicada a pena de um só crime com o acréscimo a que se refere a 1ª parte do artigo 70 do CP, levando-se em conta o número de infrações.3. As provas coligidas nos autos são uníssonas em apontar o réu como autor de dois crimes independentes entre si, o roubo circunstanciado e o porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar consunção.4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é seguro em apontar a materialidade e autoria delitiva do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.2. É pacífico o reconhecimento do concurso formal próprio quando o agente pratica a subtração do patrimônio de pessoas diversas num mesmo contexto fático, devendo ser aplicada a pena de um só crime com o acréscimo a que se refere a 1ª parte do artigo 70 do CP, levando-se em conta o número de infrações.3. As provas coligidas nos autos são uníssonas em apontar o réu como autor de dois crimes independentes entre si, o roubo circunstanciado e o porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar consunção.4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2011
Data da Publicação
:
23/03/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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