TJDF APR -Apelação Criminal-20100610125613APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE DOLO - PERDÃO JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES -CRIME ÚNICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. O dolo das receptações foi demonstrado pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela palavra da vítima e dos policiais.II. Ausentes provas de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiões diversas, mister reconhecer o crime único de receptação, na modalidade manter em depósito.III. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se pena corporal por restritivas de direitos.IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE DOLO - PERDÃO JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES -CRIME ÚNICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. O dolo das receptações foi demonstrado pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela palavra da vítima e dos policiais.II. Ausentes provas de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiões diversas, mister reconhecer o crime único de receptação, na modalidade manter em depósito.III. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se pena corporal por restritivas de direitos.IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/06/2012
Data da Publicação
:
29/06/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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