TJDF APR -Apelação Criminal-20100710114218APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU: ABSOLVIÇÃO. ALÍBI. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET: CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I - Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com base na existência de um suposto álibi, quando se constata, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu/apelante efetivamente praticou os crimes de furto tentado e consumado que lhe foram imputados na denúncia. II - Não se pode exigir, sob pena de se tornar praticamente inviável a aplicação do instituto penal do crime continuado, que os delitos sejam sempre praticados de forma absolutamente idêntica. Desse modo, para que haja o reconhecimento da continuidade delitiva, basta que haja semelhança entre as condições dos crimes em cotejo, inclusive quanto à maneira de execução.III - Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU: ABSOLVIÇÃO. ALÍBI. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET: CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I - Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com base na existência de um suposto álibi, quando se constata, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu/apelante efetivamente praticou os crimes de furto tentado e consumado que lhe foram imputados na denúncia. II - Não se pode exigir, sob pena de se tornar praticamente inviável a aplicação do instituto penal do crime continuado, que os delitos sejam sempre praticados de forma absolutamente idêntica. Desse modo, para que haja o reconhecimento da continuidade delitiva, basta que haja semelhança entre as condições dos crimes em cotejo, inclusive quanto à maneira de execução.III - Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
08/05/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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