PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU DE QUE AGIU SOZINHO. DEPOIMENTOS FIRMES E COINCIDENTES QUANTO À PRESENÇA DE TRÊS AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PREPONDERÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE.1- É inviável acolher o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes quando a versão isolada do réu no sentido de que agiu sozinho é infirmada pelo depoimento da vítima e pelas declarações extrajudiciais do policial responsável pela prisão em flagrante, coincidentes em afirmar a existência de três pessoas, reiterando a informação prestada por populares que observaram a tentativa de fuga do local e conseguiram deter apenas um dos agentes.2- Em crimes contra o patrimônio, à palavra da vítima e, neste caso, à palavra da pessoa que estava na casa no momento do furto (testemunha presencial), é conferida especial importância, mormente quando em consonância com os demais elementos de prova disponíveis nos autos. A palavra do policial, porque na condição de agente público, também tem valor probante destacado, principalmente quando não se verifica qualquer intenção de incriminação gratuita. A informação fornecida pela sogra da vítima, presente na residência no momento do furto, de que três indivíduos invadiram o local coincide com a notícia que populares transmitiram ao policial que efetuou a prisão em flagrante, desacreditando a versão isolada do réu de que agiu sozinho e autorizando o decreto condenatório pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.3- Conforme comando legal contido no art. 67 do CP, verificada a presença simultânea da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, aquela deve prevalecer sobre esta, implicando exasperação da reprimenda, não havendo que se falar em compensação entre ambas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça.4- É inadmissível abrandar o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta quando, apesar de condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e são desfavoráveis as circunstâncias judiciais, impondo-se seja mantida a determinação do regime semiaberto (art. 33, §2º, inciso c e § 3º do Código Penal).5- Recurso a que se nega provimento.