TJDF APR -Apelação Criminal-20100810011792APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIAS DE FATO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. Não há nulidade processual em razão do não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo em infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 a delitos dessa natureza. Precedente do STF. A vedação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha aplica-se, indistintamente, a crimes e contravenções penais.Preliminar rejeitada.No mérito, apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIAS DE FATO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. Não há nulidade processual em razão do não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo em infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 a delitos dessa natureza. Precedente do STF. A vedação contida no art. 41 da Lei Maria da Penha aplica-se, indistintamente, a crimes e contravenções penais.Preliminar rejeitada.No mérito, apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/05/2012
Data da Publicação
:
04/07/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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