TJDF APR -Apelação Criminal-20100910037345APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado consumado, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional praticado e porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado consumado, não há que falar em absolvição por insuficiência de provas.2. Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, dada a gravidade do ato infracional praticado e porque demonstrado que as medidas mais brandas, anteriormente impostas, não foram suficientes para frear sua escalada infracional. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
13/05/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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