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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20101110017360APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONSUMADO. FURTO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVAS JUDICIALIZADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. COAUTORIA. RECURSO DESPROVIDO1. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie.2. Embora as provas colhidas na seara inquisitorial, vez que não submetidas ao contraditório e à ampla defesa, não sirvam, por si sós, para embasar decreto condenatório, se firmes e coerentes, não devem ser totalmente desprezadas, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador das provas judicializadas, conferindo-lhes ainda mais presteza.3. Clara a inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal, a vedar que a decisão se fundamente, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação, o que não se deu no caso em tela.4. Os depoimentos colhidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa, corroborados pelas oitivas na seara inquisitorial, são bastantes para formar conjunto probatório coeso a apontar o apelante como autor dos crimes de furto, de furto tentado e de corrupção de menores.5. Provado ser o requerente coautor dos delitos de furto e de furto tentado não há que falar em participação de menor importância (artigo 29, § 1º do Código Penal).6. O crime de corrupção de menores é formal, não exigindo a efetiva corrupção para sua consumação. O delito consuma-se com a participação do menor em ato criminoso, acompanhado de agente imputável. Indiferente, ainda, no caso, terem sidos os menores anteriormente apreendidos por diversos outros atos infracionais. Precedentes.7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/07/2013
Data da Publicação : 31/07/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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