TJDF APR -Apelação Criminal-20101210035817APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O artigo 97 do Código Penal prescreve que o tratamento ambulatorial é indicado nas hipóteses de crimes apenados com detenção. Entretanto, este dispositivo estabelece que o juiz poderá submeter o agente à tratamento ambulatorial quando prevista pena de detenção, e não que deverá fazê-lo.2. Nada impede que esta regra seja mitigada quando o caso concreto evidenciar a necessidade da internação. 3. No caso em apreciação, a internação é a medida mais adequada, por se mostrar mais eficaz para a segurança da sociedade e para o controle da doença da apelante.4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O artigo 97 do Código Penal prescreve que o tratamento ambulatorial é indicado nas hipóteses de crimes apenados com detenção. Entretanto, este dispositivo estabelece que o juiz poderá submeter o agente à tratamento ambulatorial quando prevista pena de detenção, e não que deverá fazê-lo.2. Nada impede que esta regra seja mitigada quando o caso concreto evidenciar a necessidade da internação. 3. No caso em apreciação, a internação é a medida mais adequada, por se mostrar mais eficaz para a segurança da sociedade e para o controle da doença da apelante.4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2012
Data da Publicação
:
16/07/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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