TJDF APR -Apelação Criminal-20110110204123APR
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. PENA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes complexos, de sorte que um dos elementos do tipo foi emprego de violência.É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo.
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. PENA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes complexos, de sorte que um dos elementos do tipo foi emprego de violência.É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo.
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
16/04/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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