TJDF APR -Apelação Criminal-20110110312190APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo diante do reconhecimento do réu pela vítima, que narrou, de modo coerente, que o crime foi praticado pelo réu e outros 02 (dois) agentes, sendo que um destes portava arma de fogo e o réu portava uma faca.2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, mormente se em consonância com o conjunto probatório.3. Não há necessidade da apreensão e perícia da arma usada no crime para a aplicação da majorante de emprego de arma, desde que, de outra forma, se comprove sua utilização, como ocorreu in casu.4. No que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico. Em crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima já integra o tipo penal, de modo que as consequências foram típicas do delito e, portanto, essa circunstância não pode sofrer juízo negativo, devendo, portanto, ser afastada.5. É correta a eleição do regime inicial fechado, uma vez que o réu é reincidente e a pena é de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu às sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, excluir a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório, uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo diante do reconhecimento do réu pela vítima, que narrou, de modo coerente, que o crime foi praticado pelo réu e outros 02 (dois) agentes, sendo que um destes portava arma de fogo e o réu portava uma faca.2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, mormente se em consonância com o conjunto probatório.3. Não há necessidade da apreensão e perícia da arma usada no crime para a aplicação da majorante de emprego de arma, desde que, de outra forma, se comprove sua utilização, como ocorreu in casu.4. No que se refere às consequências do crime, a doutrina entende como sendo o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico. Em crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima já integra o tipo penal, de modo que as consequências foram típicas do delito e, portanto, essa circunstância não pode sofrer juízo negativo, devendo, portanto, ser afastada.5. É correta a eleição do regime inicial fechado, uma vez que o réu é reincidente e a pena é de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu às sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, excluir a avaliação negativa das consequências do crime, reduzindo a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
26/04/2012
Data da Publicação
:
02/05/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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