TJDF APR -Apelação Criminal-20110110321420APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O comando do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.464/2007, veda a fixação de regime diverso do inicialmente fechado para o condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que o delito continua equiparado a hediondo.A diversidade, a quantidade da droga e a mercancia em coautoria com menor demonstram a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em que pese a primariedade, a ausência de antecedentes, o quantum de pena aplicada e o crime não ser daqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O comando do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.464/2007, veda a fixação de regime diverso do inicialmente fechado para o condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que o delito continua equiparado a hediondo.A diversidade, a quantidade da droga e a mercancia em coautoria com menor demonstram a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em que pese a primariedade, a ausência de antecedentes, o quantum de pena aplicada e o crime não ser daqueles cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
21/03/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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