TJDF APR -Apelação Criminal-20110110327952APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE.Não há que se falar em violação ao art. 5º, inc. XI, da CF, quando o réu autoriza a entrada dos policiais em sua residência, o que restou confirmado pelo interrogatório e depoimentos de testemunhas. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003) é crime permanente, o que autoriza a busca e apreensão na residência independe de mandado, tanto mais quando autorizada pelo próprio réu. Precedentes. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova é válida. Recuso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE.Não há que se falar em violação ao art. 5º, inc. XI, da CF, quando o réu autoriza a entrada dos policiais em sua residência, o que restou confirmado pelo interrogatório e depoimentos de testemunhas. A posse irregular de munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003) é crime permanente, o que autoriza a busca e apreensão na residência independe de mandado, tanto mais quando autorizada pelo próprio réu. Precedentes. Inaplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a prova é válida. Recuso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/04/2012
Data da Publicação
:
25/04/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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