TJDF APR -Apelação Criminal-20110110361884APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES - PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - MULTIPLICIDADE DE ARTEFATOS - CRIME MAIS GRAVE - ABSORÇÃO.I. A apreensão de grande quantidade de droga, a forma de acondicionamento e a prova oral demonstram o acerto da condenação por tráfico de entorpecentes.II. O porte ilegal de várias armas de fogo ou munições, restritas ou permitidas, tipifica um único crime, o mais grave. A multiciplicidade de artefatos deve ser considerada na dosimetria.III. A natureza e a quantidade do entorpecente devem ser consideradas para a fixação da pena.IV. Apelos do réu e do Ministério Público parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES - PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - MULTIPLICIDADE DE ARTEFATOS - CRIME MAIS GRAVE - ABSORÇÃO.I. A apreensão de grande quantidade de droga, a forma de acondicionamento e a prova oral demonstram o acerto da condenação por tráfico de entorpecentes.II. O porte ilegal de várias armas de fogo ou munições, restritas ou permitidas, tipifica um único crime, o mais grave. A multiciplicidade de artefatos deve ser considerada na dosimetria.III. A natureza e a quantidade do entorpecente devem ser consideradas para a fixação da pena.IV. Apelos do réu e do Ministério Público parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/02/2012
Data da Publicação
:
04/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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