TJDF APR -Apelação Criminal-20110110746144APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADES. NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO DE DROGAS. JUÍZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de absolvição não merece acolhimento, porquanto demonstrado que o entorpecente apreendido no cubículo da viatura policial pertencia ao acusado. Por outro lado, as provas produzidas durante a instrução criminal não autorizam concluir que o apelante trazia consigo os entorpecentes para fins de difusão ilícita, o que impõe a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.2. Nos termos do artigo 48, §1º, da lei 11. 343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos juizados especiais criminais competentes para o julgamento do feito.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADES. NÃO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO DE DROGAS. JUÍZO COMPETENTE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pedido de absolvição não merece acolhimento, porquanto demonstrado que o entorpecente apreendido no cubículo da viatura policial pertencia ao acusado. Por outro lado, as provas produzidas durante a instrução criminal não autorizam concluir que o apelante trazia consigo os entorpecentes para fins de difusão ilícita, o que impõe a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.2. Nos termos do artigo 48, §1º, da lei 11. 343/06, desclassificada a conduta do agente para crime de uso de drogas, devem os autos ser encaminhados a um dos juizados especiais criminais competentes para o julgamento do feito.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/01/2012
Data da Publicação
:
23/01/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão