TJDF APR -Apelação Criminal-20110110746843APR
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATIPICIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 (nove vezes) O tipo penal previsto no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90 não é abarcado pela súmula vinculante nº 24 do STF. Assim, prescinde do esgotamento das vias administrativas para que se inicie a persecução criminal. Afastada a tese de atipicidade.O critério de exasperação de pena, pela continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal, variável de um sexto a dois terços, é o número de infrações cometidas. Sendo uma série de nove crimes, a majoração deve ser na fração máxima de 2/3.Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Necessária a exclusão da pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelo da defesa provido parcialmente e provido o do Ministério Público.
Ementa
PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO - ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/90. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATIPICIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime do artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90 (nove vezes) O tipo penal previsto no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90 não é abarcado pela súmula vinculante nº 24 do STF. Assim, prescinde do esgotamento das vias administrativas para que se inicie a persecução criminal. Afastada a tese de atipicidade.O critério de exasperação de pena, pela continuidade delitiva prevista no caput do art. 71 do Código Penal, variável de um sexto a dois terços, é o número de infrações cometidas. Sendo uma série de nove crimes, a majoração deve ser na fração máxima de 2/3.Os delitos contra a ordem tributária ocorreram após a vigência da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN como indexador para a pena de multa. Necessária a exclusão da pena de multa, já que impossível sua substituição por outro índice, não previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da taxatividade da norma penal. Apelo da defesa provido parcialmente e provido o do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
17/01/2013
Data da Publicação
:
30/01/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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