APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções e estão em consonância com as demais provas dos autos. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas coligidas.A reprovabilidade do comportamento do apelante não ultrapassou os limites da norma penal e por isso, está correta a valoração favorável da culpabilidade.As circunstâncias do crime, consubstanciada no modus operandi e na localização da infração, não demonstram uma maior ousadia por parte do apelante e devem ser consideradas favoráveis. Não há fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime, as quais se referem ao resultado naturalístico do tipo penal.Impossível a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, com base na natureza dos entorpecentes apreendidos, quando a quantidade for mínima.Aplica-se o benefício contido no § 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços), quando forem favoráveis ao apelante todas as circunstâncias judiciais e a quantidade de drogas for mínima.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da pequena quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e por estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos contidos no art. 44 do CP, bem como observado o art. 42 da Lei nº 11.343/2006.Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de alvará de soltura.