TJDF APR -Apelação Criminal-20110110887543APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Mantém-se a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes quando as vítimas são unânimes em afirmar que foram abordadas por dois indivíduos, que atuaram em clara unidade de desígnios e divisão de tarefas. Inviável o acolhimento da pretensão de exclusão do concurso formal de crimes, pois o réu e seu comparsa, mediante uma única ação, atingiu o patrimônio de duas vítimas. Impõe-se a redução da pena de multa, observando-se o critério da proporcionalidade e a situação econômica do réu. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.Mantém-se a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes quando as vítimas são unânimes em afirmar que foram abordadas por dois indivíduos, que atuaram em clara unidade de desígnios e divisão de tarefas. Inviável o acolhimento da pretensão de exclusão do concurso formal de crimes, pois o réu e seu comparsa, mediante uma única ação, atingiu o patrimônio de duas vítimas. Impõe-se a redução da pena de multa, observando-se o critério da proporcionalidade e a situação econômica do réu. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/10/2011
Data da Publicação
:
04/11/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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