TJDF APR -Apelação Criminal-20110110939287APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A presença de vigilância na empresa não enseja, por si só, a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, aptas a configurar o crime impossível. 2. Inviável a aplicação do principio da insignificância, se o valor não é irrisório e o furto é qualificado, ficando evidente desvalor da conduta do réu. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A presença de vigilância na empresa não enseja, por si só, a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, aptas a configurar o crime impossível. 2. Inviável a aplicação do principio da insignificância, se o valor não é irrisório e o furto é qualificado, ficando evidente desvalor da conduta do réu. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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