TJDF APR -Apelação Criminal-20110111236522APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria.II. A violência perpetrada no local de trabalho, quando a vítima preparava-se para tomar banho autoriza o aumento pelas circunstâncias do crime, mas o patamar de 01 (um) ano é excessivo.III. Aplica-se, necessariamente, o regime inicial fechado aos estupros praticados após a Lei 11.464/07 (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90). IV. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria.II. A violência perpetrada no local de trabalho, quando a vítima preparava-se para tomar banho autoriza o aumento pelas circunstâncias do crime, mas o patamar de 01 (um) ano é excessivo.III. Aplica-se, necessariamente, o regime inicial fechado aos estupros praticados após a Lei 11.464/07 (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90). IV. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2012
Data da Publicação
:
27/04/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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