TJDF APR -Apelação Criminal-20110111248906APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE ROUBO E USO ARMA DE FOGO. IMPRESCINDIBILIDADE EXAME PERICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Impossível é a absolvição do acusado por falta de provas, se este confessa sua conduta criminosa, a qual é ratificada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunhas e vítimas. II. Segundo entendimento consolidado desta Corte de Justiça, a ausência de apreensão da arma de fogo, e da conseqüente perícia, não impede que o crime de roubo seja qualificado pelo uso da arma de fogo, uma vez que outras provas demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa.III. Não é cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a preponderância desta circunstância agravante está expressamente prevista no art. 67 do CP.IV. Ainda que a pena privativa de liberdade do sentenciado esteja delimitada no interregno estabelecido no art. 33, § 2º, alínea b, do CP, deverá ser fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena quando o condenado for reincidente. V. Conforme o art. 387, IV, do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, para tanto deverá considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido, os quais poderão até mesmo ser comprovados por prova testemunhal inidônea. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE ROUBO E USO ARMA DE FOGO. IMPRESCINDIBILIDADE EXAME PERICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CP. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Impossível é a absolvição do acusado por falta de provas, se este confessa sua conduta criminosa, a qual é ratificada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunhas e vítimas. II. Segundo entendimento consolidado desta Corte de Justiça, a ausência de apreensão da arma de fogo, e da conseqüente perícia, não impede que o crime de roubo seja qualificado pelo uso da arma de fogo, uma vez que outras provas demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa.III. Não é cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a preponderância desta circunstância agravante está expressamente prevista no art. 67 do CP.IV. Ainda que a pena privativa de liberdade do sentenciado esteja delimitada no interregno estabelecido no art. 33, § 2º, alínea b, do CP, deverá ser fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena quando o condenado for reincidente. V. Conforme o art. 387, IV, do CPP, o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, para tanto deverá considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido, os quais poderão até mesmo ser comprovados por prova testemunhal inidônea. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
27/11/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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