TJDF APR -Apelação Criminal-20110111265772APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - PREVISÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.I. O delito do art. 33 da Lei 11.343/06 é equiparado a crime hediondo, não obstante a aplicação da figura privilegiada. O regime inicial fechado é determinação legal.II. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256). A resolução nº 5 do Senado Federal suspendeu a proibição. Possível, portanto, em tese, a substituição da reprimenda no crime de tráfico. No caso, a medida é socialmente recomendável.III. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO - PREVISÃO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.I. O delito do art. 33 da Lei 11.343/06 é equiparado a crime hediondo, não obstante a aplicação da figura privilegiada. O regime inicial fechado é determinação legal.II. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256). A resolução nº 5 do Senado Federal suspendeu a proibição. Possível, portanto, em tese, a substituição da reprimenda no crime de tráfico. No caso, a medida é socialmente recomendável.III. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2012
Data da Publicação
:
25/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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