TJDF APR -Apelação Criminal-20110111391538APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. EMPREGO DE FACA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. PENA. MANTIDA. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fundamentação é idônea e o quantum de aumento fixado é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, de acordo com o artigo 59 do Código Penal.Justifica-se o aumento superior a 1/3 (um terço) pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, nas hipóteses em que há fundamentação válida, amparada pelas peculiaridades do caso concreto.Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. EMPREGO DE FACA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. PENA. MANTIDA. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fundamentação é idônea e o quantum de aumento fixado é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, de acordo com o artigo 59 do Código Penal.Justifica-se o aumento superior a 1/3 (um terço) pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, nas hipóteses em que há fundamentação válida, amparada pelas peculiaridades do caso concreto.Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2012
Data da Publicação
:
30/03/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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