TJDF APR -Apelação Criminal-20110111488869APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações da vítima em juízo, é suficiente para embasar o decreto condenatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório.2. Comprovado o concurso de pessoas na empreitada criminosa, de rigor a incidência da causa especial de aumento de pena.3. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal, em razão de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231, do STJ, e da jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. A confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações da vítima em juízo, é suficiente para embasar o decreto condenatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório.2. Comprovado o concurso de pessoas na empreitada criminosa, de rigor a incidência da causa especial de aumento de pena.3. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal, em razão de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231, do STJ, e da jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/10/2012
Data da Publicação
:
24/10/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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