APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.As provas seguras e coesas quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, mormente os depoimentos harmônicos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, obstam o pedido de absolvição.O STF, por maioria de votos, no julgamento do HC 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, que previa o cumprimento da pena por crime de tráfico inicialmente em regime fechado.Por isso, para a fixação do regime de cumprimento da pena deverão ser observados os parâmetros assinalados no art. 33 do CP. Possível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando atendidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo artigo 44 do Código Penal e o tráfico não for de quantidade expressiva de drogas.Quando à decisão que nega o direito de o agente recorrer em liberdade se encontra devidamente fundamentada, correta é a manutenção da custódia.Apelação parcialmente provida. Determinada a expedição de alvará de soltura.