TJDF APR -Apelação Criminal-20110111908898APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, e devem ser consideradas na análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, podendo obstar a conversão. Demais disso, as circunstâncias que revestem o fato indicam que o acusado dedicava-se à traficância.2. Recurso do MP provido para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. A quantidade e a natureza da droga são circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, e devem ser consideradas na análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, podendo obstar a conversão. Demais disso, as circunstâncias que revestem o fato indicam que o acusado dedicava-se à traficância.2. Recurso do MP provido para afastar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
17/05/2012
Data da Publicação
:
28/05/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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