APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOSSIAÇÃO PARA O TRÁFICO (2º RECORRENTE). CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRO E TERCEIRO RECORRENTES PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO SEGUNDO RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Inexistindo elementos concretos justificadores da instauração de incidente de dependência toxicológica, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do respectivo pedido.2. O acervo probatório dos autos comprova que os recorrentes tinham a posse de pequenas porções de entorpecentes as quais seriam destinadas ao comércio ilícito, caracterizando a prática do crime de tráfico de drogas.3. Relativamente ao segundo recorrente, é robusta a prova no sentido de que ele se associou com sua ex-companheira para a prática reiterada de mercancia ilegal de drogas, devendo ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/2006.4. Os primeiro e terceiro recorrentes são primários, ostentam bons antecedentes, tiveram avaliadas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais e foram absolvidos pelo crime de associação para o tráfico de drogas, razão pela qual fazem jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.5. Deve ser afastada a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade se adotada na sentença fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base.6. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e parcialmente providos.