TJDF APR -Apelação Criminal-20110112170967APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao réu, além da variedade e quantidade da droga apreendida, sugere que a fração de redução a ser aplicada de forma mais justa, proporcional e adequada é a de metade.2. A pena restritiva de direitos poderá substituir a pena privativa de liberdade, desde que se mostre suficiente para reprimir e prevenir a prática de crime, o que não ocorre quando há apreensão de quantidade considerável de substância entorpecente.3. Recurso provido para aumentar a pena e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao réu, além da variedade e quantidade da droga apreendida, sugere que a fração de redução a ser aplicada de forma mais justa, proporcional e adequada é a de metade.2. A pena restritiva de direitos poderá substituir a pena privativa de liberdade, desde que se mostre suficiente para reprimir e prevenir a prática de crime, o que não ocorre quando há apreensão de quantidade considerável de substância entorpecente.3. Recurso provido para aumentar a pena e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
16/08/2012
Data da Publicação
:
21/08/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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