TJDF APR -Apelação Criminal-20110112279933APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME NO INTERIOR DE PRESÍDIO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE.1. O enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante.2. A elevada quantidade de droga apreendida com a apelante (69,10g de maconha) e por ser o crime praticado no interior de presídio justificam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, bem como obsta sua substituição por restritiva de direitos.3. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL VEDADA. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME NO INTERIOR DE PRESÍDIO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE.1. O enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante.2. A elevada quantidade de droga apreendida com a apelante (69,10g de maconha) e por ser o crime praticado no interior de presídio justificam a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, bem como obsta sua substituição por restritiva de direitos.3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/12/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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