TJDF APR -Apelação Criminal-20110130021118APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. Não havendo prova extreme de dúvida de que o representado praticou o ato análogo ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1. Não havendo prova extreme de dúvida de que o representado praticou o ato análogo ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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