TJDF APR -Apelação Criminal-20110130026076APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Improcedente a tese de insuficiência de provas quando os elementos constantes dos autos são necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria do ato infracional.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade a adolescentes que praticaram ato infracional análogo crime de roubo, mormente quando possuem anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreram a imposição das medidas de Liberdade Assistida, independentemente de não tê-las iniciado seu cumprimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Improcedente a tese de insuficiência de provas quando os elementos constantes dos autos são necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria do ato infracional.É correta a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade a adolescentes que praticaram ato infracional análogo crime de roubo, mormente quando possuem anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e já sofreram a imposição das medidas de Liberdade Assistida, independentemente de não tê-las iniciado seu cumprimento.
Data do Julgamento
:
13/10/2011
Data da Publicação
:
04/11/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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