TJDF APR -Apelação Criminal-20110130029189APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA MAIS GRAVE. GRAVIDADE INFRAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PASSAGENS. REINSERÇÃO NA FAMÍLIA E SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que, em que pese ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, possui condições pessoais favoráveis, ausentes outras passagens pelo Juízo.2. O estatuto menorista tem por escopo a imposição de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA MAIS GRAVE. GRAVIDADE INFRAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PASSAGENS. REINSERÇÃO NA FAMÍLIA E SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que, em que pese ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, possui condições pessoais favoráveis, ausentes outras passagens pelo Juízo.2. O estatuto menorista tem por escopo a imposição de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
30/01/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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