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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20110130050206APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO GRAVE. OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A grave ameaça, no crime de roubo, pode se exteriorizar de diversas formas, seja por gestos, palavras, atos, enfim, qualquer meio apto a perturbar a liberdade psíquica da vítima. In casu, demonstrado que o recorrente proferiu palavras com tom ameaçador contra a vítima, que se sentiu intimidada, não há que se falar em desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao crime de furto.2. Tratando-se de ato infracional análogo ao crime de roubo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.3. Mostra-se adequada a aplicação da medida de semiliberdade ao apelante, pois além de ser grave o ato infracional praticado - roubo -, o menor se encontra em situação de risco, pois não encontra imposição de limites em seu meio familiar e fica em companhia de pessoas envolvidas com a criminalidade. Ademais, conforme fundamentação trazida na sentença, o adolescente registra outras passagens por atos infracionais, sendo 01 (uma) por ato análogo ao crime de tentativa de roubo, 01 (uma) por ato análogo ao crime de porte de arma e 01 (uma) por ato análogo ao crime de lesões corporais, sendo que ao menor já foram aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, que se mostraram inócuas para a reeducação e ressocialização do menor, que voltou a delinquir.4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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