TJDF APR -Apelação Criminal-20110130073345APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A apelação interposta em face de sentença relativas a menores de idade possui, em regra, a teor do artigo 198, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houve comprovada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, poderá o apelo ser recebido também no efeito suspensivo.II - Responde pelo ato infracional análogo ao crime de latrocínio o adolescente que agindo com animus necand .teve participação direta e efetiva na sua execução, não havendo falar-se em desclassificação da conduta para ato análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. III - Ao adolescente que tenha praticado o ato infracional grave e em reiteração delituosa aplica-se a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO LATROCÍNIO TENTADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. JOVEM TRANSGRESSOR QUE REGISTRA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A apelação interposta em face de sentença relativas a menores de idade possui, em regra, a teor do artigo 198, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houve comprovada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, poderá o apelo ser recebido também no efeito suspensivo.II - Responde pelo ato infracional análogo ao crime de latrocínio o adolescente que agindo com animus necand .teve participação direta e efetiva na sua execução, não havendo falar-se em desclassificação da conduta para ato análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. III - Ao adolescente que tenha praticado o ato infracional grave e em reiteração delituosa aplica-se a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2012
Data da Publicação
:
26/03/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS