TJDF APR -Apelação Criminal-20110130092560APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte.Comprovada a materialidade e autoria, mantém-se a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em concurso de pessoas.Adequada é a medida de semiliberdade diante da gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de atos infracionais, a aplicação anterior de outra medida e, afinal, as condições pessoais e sociais desfavoráveis (art. 112, § 1º, do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO.Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte.Comprovada a materialidade e autoria, mantém-se a sentença que julga procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo praticado em concurso de pessoas.Adequada é a medida de semiliberdade diante da gravidade da conduta praticada, a reiteração na prática de atos infracionais, a aplicação anterior de outra medida e, afinal, as condições pessoais e sociais desfavoráveis (art. 112, § 1º, do ECA).Preliminar rejeitada.Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
11/04/2013
Data da Publicação
:
16/04/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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