TJDF APR -Apelação Criminal-20110310014388APR
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA - CUSTAS - PARCIAL PROVIMENTO.I. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de direção sem habilitação se a conduta foi cometida em um mesmo contexto fático com o delito de embriaguez ao volante. Incide, no caso, a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do CTB.II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (art. 67 do CP). Precedentes do STF. III. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ao réu reincidente em crime doloso.IV. Cabe ao Juízo da Execução analisar se as condições do condenado justificam a isenção das custas processuais.V. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA - CUSTAS - PARCIAL PROVIMENTO.I. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de direção sem habilitação se a conduta foi cometida em um mesmo contexto fático com o delito de embriaguez ao volante. Incide, no caso, a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do CTB.II. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (art. 67 do CP). Precedentes do STF. III. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ao réu reincidente em crime doloso.IV. Cabe ao Juízo da Execução analisar se as condições do condenado justificam a isenção das custas processuais.V. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/05/2013
Data da Publicação
:
29/05/2013
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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