APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. EXAME NEGATIVO. AFASTAMENTO.Os depoimentos prestados por policiais são dotados de presunção de legitimidade e credibilidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerentes e harmônicos ao narrar a dinâmica do crime, servido, portanto, para embasar o decreto condenatório.Comprovado suficientemente que o agente portava arma de uso permitido, porém, com numeração suprimida, mantém-se a sentença que o condenou pelo delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A avaliação negativa da personalidade depende de prova técnica, não servindo para macular a referida circunstância judicial, registros de atos infracionais praticados pelo agente quando menor. Recurso conhecido e parcialmente provido.