TJDF APR -Apelação Criminal-20110310113809APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL.1. Havendo arcabouço probatório suficiente a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva sobre os fatos, é de ser afastada a defensiva da insuficiência de provas.2. É direito do réu ao reconhecimento do concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal quando, com uma única ação no mesmo contexto fático, atinge patrimônios de vítimas diferentes, ainda que pertencentes a pessoas da mesma família. A fração da pena em razão do concurso formal de crimes deve obedecer ao número de vítimas atingidas em razão da ação do agente.3. Apelação provida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO FORMAL.1. Havendo arcabouço probatório suficiente a demonstrar a materialidade e a autoria delitiva sobre os fatos, é de ser afastada a defensiva da insuficiência de provas.2. É direito do réu ao reconhecimento do concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal quando, com uma única ação no mesmo contexto fático, atinge patrimônios de vítimas diferentes, ainda que pertencentes a pessoas da mesma família. A fração da pena em razão do concurso formal de crimes deve obedecer ao número de vítimas atingidas em razão da ação do agente.3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/09/2012
Data da Publicação
:
21/09/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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