APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - NÃO HÁ BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DO ART. 244-B DO ECA E A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO ROUBO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECRETO 7.473/2011 - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO PELOS PREJUÍZOS DO CRIME - CUSTAS PROCESSUAIS.I. O equívoco da vítima na indicação do autor do crime por ocasião de reconhecimento pessoal, na audiência, não afasta, por si só, a autoria, mormente quando presentes robustas provas da incursão do réu na conduta criminosa.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo penal, independente da prova da efetiva corrupção.III. Entre a majorante do concurso de pessoas do roubo e a corrupção de menor não há bis in idem. São crimes autônomos e independentes.IV. O Decreto 7.473/2011 não descriminalizou o tipo do artigo 12 da Lei 10.826/03. Alterou disposições do Decreto 5.123/2004, que prevê os procedimentos necessários à entrega voluntária de arma de fogo ao Poder Público, nos termos do artigo 32 da Lei de Armas.V. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, presente pedido do titular da ação penal e oportunizado o contraditório, o Magistrado deve condenar o réu pelos danos causados pela infração, com base no prejuízo suportado pela vítima, nos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. VI. O benefício de gratuidade da justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo. A inexigibilidade do pagamento deve ser aferida pelo Juízo da Execução.VII. Recurso parcialmente provido.