PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ART. 64 DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.I. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.II. Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente e que o valor da coisa seja de pequena monta, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social.III. Prevalece na jurisprudência que o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e tampouco que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.IV. A perseguição do réu após a prática do delito, que culminou com sua prisão em flagrante e na posse da res furtiva, não enseja a descaracterização da consumação do delito que se deu com a inversão da posse.V. Na fixação da pena-base, devido a falta de parâmetros expressos na Lei Penal, deve o magistrado atentar para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião desta valoração.VI. Não se presta para efeito de reincidência a anotação na folha de antecedentes de condenação anterior, quando decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena contida na anotação e a data do fato criminoso posterior, nos termos do artigo 64 do Código Penal.VII. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do c. STJ.VIII. Desconsiderada a reincidência antes imposta e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a alteração do regime de cumprimento de pena para o menos severo.IX. Conforme previsão do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, para hipóteses em que a condenação for igual ou inferior a ano, a substituição deverá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direito.X. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.