TJDF APR -Apelação Criminal-20110410089184APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. É prescindível a realização de laudo pericial de eficiência com o fito de comprovar a materialidade do delito de posse ilegal de munição, especialmente quando existem outros elementos de prova nesse sentido.2. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito configura delito de mera conduta e perigo abstrato, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. É prescindível a realização de laudo pericial de eficiência com o fito de comprovar a materialidade do delito de posse ilegal de munição, especialmente quando existem outros elementos de prova nesse sentido.2. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito configura delito de mera conduta e perigo abstrato, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano concreto.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
24/04/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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