TJDF APR -Apelação Criminal-20110410241495APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a comercialização ilegal de CD's e DVD's falsificados, apesar de ser disseminada, não é socialmente adequada.2. Não há que se falar também em intervenção mínima do direito penal, uma vez que o legislador incluiu o tipo penal de violação de direito autoral no Código Penal, em seu art. 184.3. Assim, comprovada a autoria e a materialidade do crime em apreço, a condenação é de rigor.4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que a comercialização ilegal de CD's e DVD's falsificados, apesar de ser disseminada, não é socialmente adequada.2. Não há que se falar também em intervenção mínima do direito penal, uma vez que o legislador incluiu o tipo penal de violação de direito autoral no Código Penal, em seu art. 184.3. Assim, comprovada a autoria e a materialidade do crime em apreço, a condenação é de rigor.4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Data da Publicação
:
09/08/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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