TJDF APR -Apelação Criminal-20110510024995APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Não há de se falar em concurso material de crimes quando a denúncia narra uma única conduta criminosa.2. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a exclusiva finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que os réus tenham utilizado ou pretendiam utilizar os documentos falsos outras vezes.3. Recursos conhecidos. Desprovido o da acusação e provido o da Defesa.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. CONSUNÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Não há de se falar em concurso material de crimes quando a denúncia narra uma única conduta criminosa.2. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de uso de documento falso for praticado com a exclusiva finalidade de possibilitar um único crime de estelionato, e não houver nos autos indícios de que os réus tenham utilizado ou pretendiam utilizar os documentos falsos outras vezes.3. Recursos conhecidos. Desprovido o da acusação e provido o da Defesa.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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