TJDF APR -Apelação Criminal-20110510045604APR
MATÉRIA - PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA POR MEIO FOTOGRÁFICO- DEPOIMENTO CONVINCENTE NO ÂMBITO JUDICIAL- RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL- DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a vítima procede ao reconhecimento do réu, por meio de fotografia, na esfera extrajudicial, ratifica em juízo a mesma versão apresentada na delegacia e seu depoimento judicial revela-se firme e convincente no sentido de ser o réu o autor do roubo por ele sofrido. Não é demasiado relembrar que nos crimes contra o patrimônio, deve-se conferir especial credibilidade às palavras da vítima, notadamente quando não há elementos nos autos capaz de desabonar suas declarações. 2. O crime de corrupção de menores é delito formal. Para que reste configurado, basta a simples participação do menor na empreitada criminosa, juntamente com o sujeito penalmente imputável. 3. A culpabilidade do agente, quando se limita a constituir apenas um dos elementos analíticos do crime - fato típico, antijurídico e culpável - não constitui fundamento idôneo a exasperar a pena-base. Para que isso ocorra, é necessária alguma particularidade, que, no caso concreto, transcenda o que é inerente ao tipo penal em análise.4. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, somente o prejuízo expressivo pode servir de lastro para elevar a pena-base, a título de conseqüências do crime. 5. Afigura-se correta a utilização de uma das causas de aumento de pena do crime de roubo para valoração negativa da circunstância judicial relativa às conseqüências do crime, e outra para majorar a reprimenda na terceira fase. Precedentes. 6. De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores e desta eg. Corte de Justiça, a ausência de perícia na arma de fogo, quando impossibilitada sua realização, não afasta essa majorante, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
MATÉRIA - PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA POR MEIO FOTOGRÁFICO- DEPOIMENTO CONVINCENTE NO ÂMBITO JUDICIAL- RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL- DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a vítima procede ao reconhecimento do réu, por meio de fotografia, na esfera extrajudicial, ratifica em juízo a mesma versão apresentada na delegacia e seu depoimento judicial revela-se firme e convincente no sentido de ser o réu o autor do roubo por ele sofrido. Não é demasiado relembrar que nos crimes contra o patrimônio, deve-se conferir especial credibilidade às palavras da vítima, notadamente quando não há elementos nos autos capaz de desabonar suas declarações. 2. O crime de corrupção de menores é delito formal. Para que reste configurado, basta a simples participação do menor na empreitada criminosa, juntamente com o sujeito penalmente imputável. 3. A culpabilidade do agente, quando se limita a constituir apenas um dos elementos analíticos do crime - fato típico, antijurídico e culpável - não constitui fundamento idôneo a exasperar a pena-base. Para que isso ocorra, é necessária alguma particularidade, que, no caso concreto, transcenda o que é inerente ao tipo penal em análise.4. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, somente o prejuízo expressivo pode servir de lastro para elevar a pena-base, a título de conseqüências do crime. 5. Afigura-se correta a utilização de uma das causas de aumento de pena do crime de roubo para valoração negativa da circunstância judicial relativa às conseqüências do crime, e outra para majorar a reprimenda na terceira fase. Precedentes. 6. De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores e desta eg. Corte de Justiça, a ausência de perícia na arma de fogo, quando impossibilitada sua realização, não afasta essa majorante, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
09/05/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão