TJDF APR -Apelação Criminal-20110510070394APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 11.343/06. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO HARMÔNICO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. Os depoimentos de agentes policiais sobre fato ocorrido no exercício de suas funções tem presunção de legitimidade, especialmente se colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. É desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma quando os demais elementos de prova existentes nos autos demonstram a autoria e a materialidade do delito, haja vista se tratar de crime formal.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 11.343/06. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO HARMÔNICO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. Os depoimentos de agentes policiais sobre fato ocorrido no exercício de suas funções tem presunção de legitimidade, especialmente se colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. É desnecessário exame papiloscópico para configurar o porte ilegal de arma quando os demais elementos de prova existentes nos autos demonstram a autoria e a materialidade do delito, haja vista se tratar de crime formal.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2012
Data da Publicação
:
03/04/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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