APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ORAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Suficiente o acervo probatório, constituído do depoimento das vítimas e do exame de corpo de delito, para a comprovação da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal no âmbito doméstico-familiar. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.Não há ofensa ao princípio da correlação se a denúncia descreveu os fatos praticados como contravenção penal de vias de fato e posteriormente, na sentença, a capitulação foi alterada para o crime de lesão corporal. A sentença proferida em emendatio libelli não constitui ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, repita-se, cabe à defesa se defender dos fatos, não da capitulação legal descrita na peça acusatória inicial. É prescindível a representação como condição de procedibilidade para as contravenções penais de vias de fato praticadas no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, por tratar-se de ação penal de natureza pública incondicionada. Precedentes. Não se configura a continuidade delitiva nas hipóteses em que os crimes de lesão corporal e a contravenção penal de vias de fatos são praticados contra vítimas diferentes, em condições e modo de execução diversos, e não houve unidade de desígnios entre as condutas. Apelação conhecida e não provida.