APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM. LEI N. 11.340/2006. APLICABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não encontra amparo a alegação de falta de fundamentação da decisão no que tange à majoração da pena-base, tendo em vista que a sentença apresentou justificativa idônea para valorar negativamente as circunstâncias e o motivo do crime de ameaça. 2. Considerar como desfavoráveis as circunstâncias do crime pelo emprego de arma de fogo, in casu, não configura bis in idem, tendo em vista que o delito de porte ilegal arma de fogo abarca também a hipótese de manter de maneira ilegal e irregular munição sob guarda, sendo essa conduta suficiente para amparar, isoladamente, a condenação.3. A agravante relativa à prática de crime com violência contra a mulher é aplicável para majorar a pena pelo delito de ameaça -artigo 147 do Código Penal -, pois o tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira.4. Configura bis in idem a valoração negativa das circunstâncias e dos motivos do crime de porte ilegal de arma de fogo sob o fundamento de que o acusado portava arma de fogo e munição irregular, por tratar-se de elementar do crime previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003.5. Recurso provido parcialmente para afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais no que tange ao crime de porte ilegal de arma de fogo, reduzindo a pena fixada.