TJDF APR -Apelação Criminal-20110610098338APR
PENAL. LEI MARIA DA PENHA CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a companheira com socos na cabeça, fazendo-a cair e machucar as pernas.2 A materialidade e a autoria no crime de lesões corporais são comprovadas quando há depoimento vitimário lógico, coerente e amparado por outros elementos de convicção, em especial o laudo de exame de corpo de delito. 3 Não é possível agravar a pena-base se o acusado possui inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ.4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. LEI MARIA DA PENHA CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a companheira com socos na cabeça, fazendo-a cair e machucar as pernas.2 A materialidade e a autoria no crime de lesões corporais são comprovadas quando há depoimento vitimário lógico, coerente e amparado por outros elementos de convicção, em especial o laudo de exame de corpo de delito. 3 Não é possível agravar a pena-base se o acusado possui inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ.4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2012
Data da Publicação
:
01/10/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
Mostrar discussão