TJDF APR -Apelação Criminal-20110610099525APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra alguém, sabendo-a inocente.2. Não vinga a tese de ausência de justa causa para a persecução penal, quando o conjunto probatório é conclusivo pela existência do crime, notadamente em face dos depoimentos da vítima e da testemunha presencial.3. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra alguém, sabendo-a inocente.2. Não vinga a tese de ausência de justa causa para a persecução penal, quando o conjunto probatório é conclusivo pela existência do crime, notadamente em face dos depoimentos da vítima e da testemunha presencial.3. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
04/06/2014
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão