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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20110610114882APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria se um dos acusados, perante a autoridade policial, confessa a prática do crime e delata a participação do corréu e de um adolescente, sendo o teor de sua confissão extrajudicial corroborado pelo reconhecimento fotográfico dos réus por duas das vítimas e pelas provas orais produzidas em juízo.2. Devido à natureza complexa do crime de roubo, não há que se falar em desclassificação para furto na conduta criminosa praticada pelos réus em detrimento do patrimônio de pessoa jurídica, cujo preposto é alvo da violência ou da grave ameaça.3. Há concurso formal próprio se, mediante uma única conduta, os autores subtraíram o patrimônio de vítimas diversas, em companhia de menor.4. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 15/08/2013
Data da Publicação : 23/08/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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