TJDF APR -Apelação Criminal-20110710032125APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PREJUDICADO.Nos crimes de lesão corporal caracterizada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente, quando o conjunto probatório coligido nos autos se encontra harmônico e coeso. Os delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas.Fica prejudicado o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, quando ficou comprovado que o réu praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher.Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PREJUDICADO.Nos crimes de lesão corporal caracterizada pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente, quando o conjunto probatório coligido nos autos se encontra harmônico e coeso. Os delitos dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas.Fica prejudicado o pedido de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, quando ficou comprovado que o réu praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
07/05/2013
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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